Assim como qualquer outra empresa, MEI inscrito na dívida ativa encontra problemas para negociar, vender seus produtos e ampliar mercado.
Além disso, a regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, facilita a obtenção de certidões e ajuda ainda na recuperação de crédito junto ao mercado.
— É uma grande oportunidade para os microempreendedores individuais obterem descontos vantajosos. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para que possa participar de mercados mais exigentes, que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem débitos — explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa.
O edital também prevê a renegociação das dívidas de:
A expectativa de arrecadação é de R$ 3,1 bilhões com esses pequenos valores e dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, que não podem ultraar o valor de R$ 45 milhões.
Desde 2019, são publicados editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios e condições diferenciadas.
Segundo a PGFN, os acordos viabilizam a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas do governo.
