O proprietário do carro danificado ou o motorista, com a devida procuração, deve ir ao Protocolo istrativo da Prefeitura, na Rua Sete de Setembro nº 1123, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, para entregar o formulário de abertura do processo encontrado neste site.
Neste formulário, deve ser feito o detalhamento dos fatos (o que, como e onde aconteceu). Não há data limite para ingressar com o pedido após o acidente.
Também será necessário entregar cópias do documento de identidade, certificado de propriedade do veículo, comprovante de residência (cópia da conta de luz, água ou telefone), boletim de ocorrência na Polícia Civil (que pode ser preenchido pela internet), três orçamentos para conserto ou nota fiscal de pagamento, quando o reparo já foi feito.
É importante anexar fotos do buraco e do veículo na ocasião do acidente, mostrando a placa e o dano no pneu ou na lataria. Apresentar o contato de testemunhas também aumenta as chances de receber a indenização.
Estes documentos serão reunidos em um processo istrativo, que terá um número e poderá ter seu andamento consultado neste site.
Não existe custo para abertura do processo, nem pagamento de taxas. O pedido pode ser feito sem a contratação de advogado.
Como funciona o trâmite
Ao receber o processo e verificar que os documentos estão completos, a CIA encaminha à secretaria que tenha causado o dano no asfalto ou deixado de fazer o conserto, como a Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), para atestar se realmente havia registro de buraco na data relatada pelo cidadão.
Se esta informação proceder, o processo é analisado por dois procuradores que avaliarão se aprovam ou rejeitam o pedido. Se não for aceito, o cidadão é comunicado e tem até 30 dias para recorrer.
Se o caso for procedente, o processo é homologado pela Procuradoria Geral do Município, com atualização do valor conforme a inflação, e o cidadão é chamado para o acordo e informar os dados bancários.
A ordem de pagamento será enviada à secretaria que tenha causado o dano ou à Secretaria da Fazenda, que providenciará o depósito. Em geral, o valor é depositado em até 45 dias após a do acordo.
Todo processo pode levar mais de 80 dias, conforme uma estimativa traçada ainda em 2017 pela PGM —o órgão não informou um prazo atualizado para o trâmite.
O que não pode ser pedido à CIA
É importante ressaltar que a CIA não atende solicitação de dano moral, apenas o pagamento ou ressarcimento dos danos efetivamente causados ao bem.
Pedidos de indenização relativos a furto, roubo e atos predatórios em prédios públicos ou vias públicas, inclusive na Área Azul, também não estão contemplados.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3289-1176 ou pelo e-mail [email protected].
